O COMDICA é um órgão deliberativo, formulador das Políticas de Atendimento às crianças e adolescentes, controlador das ações e gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, que tem como finalidade, articular as ações governamentais e não governamentais do município nas iniciativas de proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Obrigações do COMDICA:

1) COMPROVANTE DA CONTRIBUIÇÃO: deverá emitir comprovante a favor do doador que especifique o nome, o número do CPF, a data e o valor efetivamente recebido.
    O comprovante deverá:
       a) Conter o número de ordem, o nome, o número da inscrição no CNPJ e o endereço do emitente.
       b) Ser firmado por pessoa competente para dar a quitação da operação.

2) DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (DBF) – deverá ser apresentada à Receita Federal, até o último dia do mês de março, para fins de comprovação das doações recebidas.